NOTA DE REPÚDIO CONTRA A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL
O Movimento de Adolescentes e Crianças – MAC, que comunga dos mesmos princípios, convicções e orientações do MIDADEN / MIDAC – Movimento Internacional de Apostolado das Crianças, sediado em Paris / França vem por esta nota pública MANIFESTAR VEEMENTE REPÚDIO à Proposta de Emenda Constitucional 32/2019, que propõe a redução da maioridade penal para 14 anos de idade. E é com firmeza e respaldo na atuação histórica desta organização, colaboradora, inclusive, da consolidação dos princípios da proteção integral, instituída pelo Estatuto da Criança e do adolescente – ECA, que afirmamos que em um ano de profunda crise sanitária, econômica, política e ambiental o Legislativo brasileiro deveria estar encaminhando pareceres favoráveis para matérias que garantam a dignidade da população brasileira e que não busque encarcerar nossos adolescentes cada vez mais jovens num sistema carcerário superlotado, falido, onde as facções criminosas ganham cada vez mais estruturação e controle – seja dentro e fora das prisões.
Diferentemente do que falou o Ministro da Educação, Milton Ribeiro, na ocasião do Fórum Nacional Contra a Letalidade Infantojuvenil, em setembro do corrente ano, no qual em suas palavras disse que o ECA possuía caráter paternalista e “dava o direito para os adolescentes matar” importa lembrar que o Estatuto possui as determinações legais para responsabilização de adolescentes infratores de 12 a 18 anos de idade, com a devida observância à particularidade dos adolescentes enquanto pessoa em desenvolvimento.
Posicionamentos como os do Ministro da Educação mostra notória ignorância e compreensão política equivocada da realidade dos adolescentes brasileiros, principalmente no que diz respeito aos dados de violência no país, pois, são exatamente os adolescentes e jovens as maiores vítimas de Crimes Violentos letais Intencionais no Brasil, a maior parte dos adolescentes infratores estão em medida socioeducativas por infrações análogas aos crimes contra patrimônio, como roubo, furto, e não por crimes violentos contra vida, como mostra por exemplo a pesquisa “Panorama Nacional, a Execução das Medidas Socioeducativas de Internação” realizada em 2012 pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (DMF) e pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ). São dados concretos também apresentados pelo Mapa da Violência e pelo Índice de Homicídio na Adolescência.
É neste sentido que ao tempo em que expressamos nossa profunda indignação a esta PEC encabeçada pelo Deputado Flávio Bolsonaro que almejamos que o Legislativo brasileiro e todo o conjunto político do país ao invés de buscar soluções paliativas e eleitoreiras através de soluções desqualificadas para política de Segurança – que em suma não atinge de modo transformador as causas do aumento de criminalidade e insegurança, busquem desenvolver uma agenda de garantia e promoção dos direitos e combate às mais variadas violações ocorridas na infância e adolescência. O Estado tem obrigação de promover o direito à adolescência imersa em oportunidades e acesso à cidadania plena com projetos e desenvolvimento de políticas capazes de disputar de forma séria e célere com o tráfico de drogas e todas as outras infrações que, por muitas vezes, infelizmente, se apresentam como oportunidade de acesso à recurso financeiro e/ou meio de subsistência.
Os adolescentes infratores no Brasil tem cara: são meninos, pretos ou pardos, com pouca escolaridade, moradores das periferias e na maioria das vezes com histórico de alta vulnerabilidade social, não é essa a cara dos filhos dos senhores que se propõe a encarcerar os adolescentes cada vez mais jovens.
Por esses motivos conclamamos as autoridades competentes e toda sociedade brasileira para se opor a este imenso retrocesso que transita no nosso Legislativo, retrocesso para a vida de milhares de adolescentes do país; para história de milhares de pessoas que lutaram pelo direito à uma infância e adolescência mais digna no Brasil; para próprio reconhecimento do ECA enquanto legislação referência internacional. Expressamos ainda que ao invés de reduzir a maioridade penal o legislativo busque reduzir as regalias e privilégios da classe política e judiciária em favor dos mais pobres e em detrimento da imensa desigualdade social que nos marca e aflige.
Este Movimento acredita no protagonismo e organização das crianças e adolescente como potencial transformador, capaz de garantir a manutenção de seus próprios direitos já reconhecidos e instituídos e é neste sentido que com muito vigor e contundência que o MAC estará de braços dados a todos os demais setores da sociedade brasileira que se disponham a enfrentar tamanha afronta aos direitos humanos dos\das adolescentes do país.
Movimento de Adolescente e Crianças – MAC